| Projeto: |
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PL 451 21/09/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-451/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0451-1999 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM LOCOMO- CAO DE SUPERVISORES DE ENSINO, QUANDO A SERVICO |
| Assunto: |
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COMBUSTIVEL / DESPESA / LOCOMOCAO / REEMBOLSO / SERVIDOR / SUPERVISOR DE ENSINO / TITULAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0676-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/09/1999 | Encaminhado em 24/09/1999 | | CCJ | Recebido em 24/09/1999 | Encaminhado em 16/06/2000 | | ATM | Recebido em 16/06/2000 | Encaminhado em 25/07/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 25/07/2000 | |
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| Encerramento: |
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25/07/2000. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |